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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.402, de 25 de maio de 1995

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de maio de 1995
Número
1402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.