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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 1.306, de 20 de maio de 1993

DISPÕE SOBRE POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.150/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de maio de 1993
Número
1306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada