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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Portarias-SL nº 43, de 29 de outubro de 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL NO PROCESSO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E ORIENTA.

Data
29 de outubro de 2026
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada