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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Resolução nº 6, de 23 de setembro de 2026

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, A ELABORAÇÃO, A APROVAÇÃO, A REVISÃO E A DIVULGAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DE QUE TRATA O ART. 12, INCISO VII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de setembro de 2026
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada