Câmara Municipal de Iguape (SP)
Resolução nº 5, de 26 de maio de 2026
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE/SP.
- Data
- 26 de maio de 2026
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada