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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Resolução nº 5, de 26 de maio de 2026

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE/SP.

Data
26 de maio de 2026
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada