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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Portarias nº 25, de 16 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL NO PROCESSO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E ORIENTA.

Data
16 de abril de 2026
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada