Câmara Municipal de Iguape (SP)
Aos 18 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na sede da Câmara Municipal de Iguape, situada à Rua das Neves, nº 01, nesta cidade, a Secretaria Administrativa lavra o presente TERMO DE TRANSMISSÃO TEMPORÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, para fins de registro e publicidade institucional. Considerando a determinação judicial proferida nos autos nº 1501409-44.2024.8.26.0244, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Iguape/SP, às fls. 2359 a 2366, que decretou o afastamento temporário do Presidente da Câmara Municipal, Vereador EDUARDO LARA, de suas funções regimentais; Considerando que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape, compete ao Vice-Presidente da Mesa Diretora assumir a Presidência da Câmara em caso de impedimento, afastamento ou impossibilidade do Presidente exercer suas atribuições; Assim, assume automaticamente, para todos os fins legais e regimentais, o cargo de Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Iguape, o Vereador DANIEL PEREIRA VASSÃO (União Brasil), atual Vice-Presidente da Mesa Diretora, o qual, neste ato, declara aceitar o encargo e compromete-se a desempenhar, com zelo e observância às normas regimentais, todas as funções inerentes à Presidência, até ulterior decisão judicial ou retorno do Presidente titular. O presente Termo será registrado no Livro de Termos da Mesa Diretora, nos termos do art. 292, inciso II, do Regimento Interno, produzindo efeitos imediatos nesta data. E, para constar, lavra-se o presente Termo de Transmissão Temporária da Presidência, que segue assinado pelo Presidente em Exercício e pelo Servidor Responsável da Secretaria Administrativa.