Câmara Municipal de Iguape (SP)
Decreto Legislativo nº 2.670, de 31 de janeiro de 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO TEMPORÁRIO, PRECÁRIO E REMUNERADO, DE VIAS PÚBLICAS, A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE AMBULANTES EM LOCAIS PÚBLICOS, BEM COMO SOBRE ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NO PERÍODO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de janeiro de 2018
- Número
- 2670
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada