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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Decreto Legislativo nº 2.670, de 31 de janeiro de 2018

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO TEMPORÁRIO, PRECÁRIO E REMUNERADO, DE VIAS PÚBLICAS, A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE AMBULANTES EM LOCAIS PÚBLICOS, BEM COMO SOBRE ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NO PERÍODO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de janeiro de 2018
Número
2670
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada