Câmara Municipal de Iguape (SP)
Decreto Legislativo nº 2.669, de 30 de janeiro de 2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 26 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DO “CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL PREFEITO CASEMIRO TEIXEIRA”, A TÍTULO PRECÁRIO E COM CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA REVERTIDA AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de janeiro de 2018
- Número
- 2669
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada