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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Decreto Legislativo nº 2.669, de 30 de janeiro de 2018

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 26 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DO “CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL PREFEITO CASEMIRO TEIXEIRA”, A TÍTULO PRECÁRIO E COM CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA REVERTIDA AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de janeiro de 2018
Número
2669
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada