Câmara Municipal de Iguape (SP)
Decreto Legislativo nº 2.667, de 23 de janeiro de 2018
AUMENTA OS VALORES MÍNIMOS DAS PARCELAS DA QUANTIA DEVIDA PELO CONTRIBUINTE ANUALMENTE EM DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA, ORIGINALMENTE FIXADOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.601, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016, BEM COMO NA FORMA DISPOSTA NO § 1º DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.200/1991 E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
- Data
- 23 de janeiro de 2018
- Número
- 2667
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada