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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Decreto Legislativo nº 2.667, de 23 de janeiro de 2018

AUMENTA OS VALORES MÍNIMOS DAS PARCELAS DA QUANTIA DEVIDA PELO CONTRIBUINTE ANUALMENTE EM DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA, ORIGINALMENTE FIXADOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.601, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016, BEM COMO NA FORMA DISPOSTA NO § 1º DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.200/1991 E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

Data
23 de janeiro de 2018
Número
2667
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada