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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Decreto Legislativo nº 2.659, de 08 de dezembro de 2017

REGULAMENTA E NORMATIZA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE IGUAPE VISANDO ATINGIR A ADEQUAÇÃO SERVIÇOS AOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, AO PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Data
8 de dezembro de 2017
Número
2659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada