Câmara Municipal de Iguape (SP)
Decreto Legislativo nº 2.622, de 14 de fevereiro de 2017
DISCIPLINA O USO DE VIAS PÚBLICAS, A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE AMBULANTES EM LOCAIS AUTORIZADOS, AS ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NO PERÍODO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de fevereiro de 2017
- Número
- 2622
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada