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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Decreto Legislativo nº 2.596, de 08 de setembro de 2016

ESTABELECE OS PREÇOS DE GELO FABRICADO EXCLUSIVAMENTE PELA DIVISÃO DE PESCA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DO FRETE, AOS PESCADORES COM REGISTROS DE PESCA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de setembro de 2016
Número
2596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada