Câmara Municipal de Iguape (SP)
Atos do Presidente nº 13, de 09 de agosto de 2016
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO ANEXO I DA LEI Nº 1.733 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, BEM COMO, DOS ARTIGOS 3º, 4º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 18 DE JULHO DE 2007, AMBAS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de agosto de 2016
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada