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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Atos do Presidente nº 13, de 09 de agosto de 2016

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO ANEXO I DA LEI Nº 1.733 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, BEM COMO, DOS ARTIGOS 3º, 4º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 18 DE JULHO DE 2007, AMBAS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de agosto de 2016
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada