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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Decreto Legislativo nº 2.572, de 02 de março de 2016

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E FORMAS DE COBRANÇA PARA RESSARCIMENTOS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS, QUE ESPECIFICA.

Data
2 de março de 2016
Número
2572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada