Câmara Municipal de Iguape (SP)
Decreto Legislativo nº 2.564, de 12 de janeiro de 2016
DISCIPLINA O USO DE VIAS PÚBLICAS E A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE AMBULANTES EM LOCAIS AUTORIZADOS, E AS ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NO PERÍODO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de janeiro de 2016
- Número
- 2564
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada