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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Decreto Legislativo nº 2.564, de 12 de janeiro de 2016

DISCIPLINA O USO DE VIAS PÚBLICAS E A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE AMBULANTES EM LOCAIS AUTORIZADOS, E AS ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NO PERÍODO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de janeiro de 2016
Número
2564
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada