Câmara Municipal de Iguape (SP)
Decreto Legislativo nº 2.466, de 05 de fevereiro de 2014
DISCIPLINA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE AMBULANTES, NO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO IGUAPE E BAIRROS DA BARRA DO RIBEIRA E ICAPARA, O USO DE VIAS PÚBLICAS POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NO PERÍODO DO CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de fevereiro de 2014
- Número
- 2466
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada