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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Decreto Legislativo nº 2.466, de 05 de fevereiro de 2014

DISCIPLINA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE AMBULANTES, NO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO IGUAPE E BAIRROS DA BARRA DO RIBEIRA E ICAPARA, O USO DE VIAS PÚBLICAS POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NO PERÍODO DO CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de fevereiro de 2014
Número
2466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada