Câmara Municipal de Iguape (SP)
Resolução nº 3, de 14 de março de 2023
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI) DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 59, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de março de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada