Câmara Municipal de Iguape (SP)
Decreto Legislativo nº 2.374, de 03 de fevereiro de 2012
DISCIPLINA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE AMBULANTES NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO E NOS BAIRROS DA BARRA DO RIBEIRA E ICAPARA E O USO DA VIA PÚBLICA POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NO PERÍODO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de fevereiro de 2012
- Número
- 2374
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada