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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Decreto Legislativo nº 2.374, de 03 de fevereiro de 2012

DISCIPLINA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE AMBULANTES NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO E NOS BAIRROS DA BARRA DO RIBEIRA E ICAPARA E O USO DA VIA PÚBLICA POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NO PERÍODO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de fevereiro de 2012
Número
2374
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada