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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 2007

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE- NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

Data
19 de dezembro de 2007
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada