Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 2007
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE- NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
- Data
- 19 de dezembro de 2007
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada