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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 2.141, de 15 de outubro de 2012

DISPÕE SOBREA CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de outubro de 2012
Número
2141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada