Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 2.141, de 15 de outubro de 2012
DISPÕE SOBREA CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de outubro de 2012
- Número
- 2141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada