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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Complementar nº 1, de 16 de maio de 2001

ESTABELECE DE ACORDO COM O INCISO XI, DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CASOS DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO COM OU SEM ENCARGOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 2001
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada