Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Complementar nº 1, de 16 de maio de 2001
ESTABELECE DE ACORDO COM O INCISO XI, DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CASOS DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO COM OU SEM ENCARGOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de maio de 2001
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada