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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 2.498, de 23 de maio de 2023

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, COM FUNDAMENTO NAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de maio de 2023
Número
2498
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 1.466, de 16 de abril de 1997

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO, INFERIORES À 250M2, JÁ EDIFICADOS PARA FINS DE MORADIA DO ADQUIRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.