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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Complementar nº 129, de 14 de outubro de 2021

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (PRE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de outubro de 2021
Número
129
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada