Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Complementar nº 129, de 14 de outubro de 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (PRE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de outubro de 2021
- Número
- 129
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada