Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Complementar nº 121, de 14 de janeiro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO X DO ART. 115 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de janeiro de 2021
- Número
- 121
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada