Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 2.424, de 29 de junho de 2021
CRIA A "CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - CCP"; DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO INCISO III, § 8º DO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2021
- Número
- 2424
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada