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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 2.424, de 29 de junho de 2021

CRIA A "CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - CCP"; DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO INCISO III, § 8º DO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2021
Número
2424
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada