Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Complementar nº 135, de 15 de março de 2022

INSTITUI NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS SITUADAS NO PRIMEIRO PERÍMETRO DE IGUAPE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de março de 2022
Número
135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.