Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 2.455, de 17 de março de 2022
DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTE DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de março de 2022
- Número
- 2455
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada