Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Complementar nº 117, de 29 de maio de 2019

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (PRE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de maio de 2019
Número
117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada