Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Complementar nº 117, de 29 de maio de 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (PRE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de maio de 2019
- Número
- 117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Iguape (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (PRE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.