Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Complementar nº 115, de 08 de maio de 2019
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO INC. X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 48, DE 24 DE NOVEMBRO E Nº 049, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de maio de 2019
- Número
- 115
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada