Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 2.359, de 15 de julho de 2019
INSTITUI O CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE IGUAPE, BEM COMO A CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de julho de 2019
- Número
- 2359
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada