Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 2.357, de 05 de julho de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS DANIFICADOS POR OCASIÃO DE CONSTRUÇÃO, REPAROS, MANUTENÇÃO OU QUALQUER OUTRA NECESSIDADE DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU EMPRESAS TERCEIRIZADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PROVIDÊNCIAS DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de julho de 2019
- Número
- 2357
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada