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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 2.350, de 05 de abril de 2019

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de abril de 2019
Número
2350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada