Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 2.350, de 05 de abril de 2019
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de abril de 2019
- Número
- 2350
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada