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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Atos do Presidente nº 21, de 30 de maio de 2022

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE ACESSO A INFORMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de maio de 2022
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada