Câmara Municipal de Iguape (SP)
Atos do Presidente nº 21, de 30 de maio de 2022
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE ACESSO A INFORMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de maio de 2022
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada