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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 2.286, de 13 de novembro de 2017

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
13 de novembro de 2017
Número
2286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada