Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 2.286, de 13 de novembro de 2017
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 13 de novembro de 2017
- Número
- 2286
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada