Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 2.259, de 07 de novembro de 2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DE ALVARÁ "HABITE-SE" DOS TEMPLOS RELIGIOSOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de novembro de 2016
- Número
- 2259
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada