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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 2.259, de 07 de novembro de 2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DE ALVARÁ "HABITE-SE" DOS TEMPLOS RELIGIOSOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de novembro de 2016
Número
2259
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada