Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 2.255, de 26 de julho de 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS EM DEMANDAS INDENIZATÓRIAS PROMOVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E COMPOSIÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE DEBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE DE NATUREZA FISCAL, BEM COMO ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI FEDERAL 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 NAS DEMANDAS PROMOVIDAS EM FACE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, VISANDO À REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de julho de 2016
- Número
- 2255
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada