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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Complementar nº 64, de 05 de novembro de 2012

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DO CONDEPHAAT PARA FINS DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE REGULARIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL DOS IMÓVEIS JÁ CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de novembro de 2012
Número
64
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada