Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Complementar nº 64, de 05 de novembro de 2012
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DO CONDEPHAAT PARA FINS DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE REGULARIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL DOS IMÓVEIS JÁ CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de novembro de 2012
- Número
- 64
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada