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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Complementar nº 48, de 24 de novembro de 2011

REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de novembro de 2011
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada