Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Complementar nº 48, de 24 de novembro de 2011
REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de novembro de 2011
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada