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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 2.144, de 01 de novembro de 2012

ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.091 DE 19 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de novembro de 2012
Número
2144
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada