Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Complementar nº 30, de 30 de março de 2010
INSTITUI ISENÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, DE QUE TRATA A TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.200, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), PARA AS ENTIDADES QUE PROMOVAM TRATAMENTO AOS PORTADORES DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
- Data
- 30 de março de 2010
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada