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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Complementar nº 30, de 30 de março de 2010

INSTITUI ISENÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, DE QUE TRATA A TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.200, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), PARA AS ENTIDADES QUE PROMOVAM TRATAMENTO AOS PORTADORES DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Data
30 de março de 2010
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada