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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 2.102, de 06 de dezembro de 2011

LIMITA EM 50% DA ÁREA TOTAL DO TERRITÓRIO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E EXPANSÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, VISANDO GARANTIR O DESENVOLVIMENTO SOCIO ECONOMICO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE.

Data
6 de dezembro de 2011
Número
2102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada