Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 2.102, de 06 de dezembro de 2011
LIMITA EM 50% DA ÁREA TOTAL DO TERRITÓRIO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E EXPANSÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, VISANDO GARANTIR O DESENVOLVIMENTO SOCIO ECONOMICO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE.
- Data
- 6 de dezembro de 2011
- Número
- 2102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada