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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 2.045, de 23 de novembro de 2010

DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 062 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de novembro de 2010
Número
2045
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada