Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 2.045, de 23 de novembro de 2010
DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 062 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de novembro de 2010
- Número
- 2045
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada