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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 2.065, de 04 de abril de 2011

DISCIPLINA A TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS VIA SUBVENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL (FEAS), DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) E DA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTA NO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Data
4 de abril de 2011
Número
2065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada