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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Complementar nº 27, de 16 de abril de 2009

TORNA OBRIGATÓRIA, NAS CONSTRUÇÕES, A UTILIZAÇÃO DE MADEIRA COM CERTIFICADO DE PROCEDÊNCIA, INSTITUI DESCONTOS NA TAXA DE CONCESSÃO DE "HABITE-­SE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de abril de 2009
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada