Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Complementar nº 27, de 16 de abril de 2009
TORNA OBRIGATÓRIA, NAS CONSTRUÇÕES, A UTILIZAÇÃO DE MADEIRA COM CERTIFICADO DE PROCEDÊNCIA, INSTITUI DESCONTOS NA TAXA DE CONCESSÃO DE "HABITE-SE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de abril de 2009
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada