Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 2.016, de 07 de dezembro de 2009
CONDICIONA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LOTEAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO ATENDIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 32, § 1 º DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de dezembro de 2009
- Número
- 2016
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada