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Congresso

Câmara Municipal de Iguape (SP)

Lei Ordinária nº 2.016, de 07 de dezembro de 2009

CONDICIONA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LOTEAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO ATENDIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 32, § 1 º DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2009
Número
2016
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada