Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Ordinária nº 2.024, de 19 de março de 2010
ALTERA O § 2 DO ART. 1º DA LEI Nº 1.818, DE 03 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES, A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, OBRIGAÇÕES CONCERNENTES À LIMPEZA, CONSERVAÇÃO FECHAMENTO DOS TERRENOS E PAVIMENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de março de 2010
- Número
- 2024
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada