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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 225, de 13 de setembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VISANDO A EXECUÇÃO DO PAC-PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES.

Data
13 de setembro de 2005
Número
225
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o governo do estado de são paulo
  • por sua secretaria de educação
  • visando a execução do pac-programa de ação cooperativa estado-município para construções escolares.