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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Complementar nº 73, de 11 de novembro de 2021

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA AOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

Data
11 de novembro de 2021
Número
73
Publicação
11 de novembro de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • adequação do regime próprio de previdência social de igarapava