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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 992, de 10 de novembro de 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMPCD, VINCULADO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de novembro de 2021
Número
992
Publicação
10 de novembro de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho direito da pessoa com deficiencia